A inteligência artificial deixou de ser uma novidade tecnológica para se tornar ferramenta cotidiana. Executivos, empresários e cidadãos comuns recorrem a plataformas digitais para organizar ideias, projetar cenários e até analisar situações jurídicas antes de procurar um advogado. No entanto, uma decisão recente nos Estados Unidos reforça que esse uso pode ter consequências legais relevantes.
O juiz federal Jed Rakoff, do Distrito Sul de Nova York, decidiu que conversas mantidas por um investigado com um chatbot de inteligência artificial não estavam protegidas pelo privilégio advogado-cliente e poderiam ser utilizadas como prova em processo criminal.
O caso que gerou o precedente
A decisão foi proferida no contexto de uma investigação por fraude estimada em 300 milhões de dólares. Antes de ser detido, o acusado teria produzido mais de trinta documentos contendo diálogos com uma plataforma de inteligência artificial, nos quais analisava sua situação jurídica e possíveis estratégias.
Posteriormente, esses arquivos foram compartilhados com seus advogados. Quando o FBI apreendeu os dispositivos eletrônicos do investigado, a defesa tentou invocar o sigilo profissional para impedir o uso do material.
O tribunal rejeitou o argumento. Segundo o juiz, uma inteligência artificial não é advogada, não possui licença profissional, não está submetida a dever fiduciário e não estabelece vínculo jurídico protegido. Assim, o conteúdo produzido nesses diálogos não poderia ser enquadrado como comunicação confidencial entre cliente e defensor.
Comunicação com terceiros não se torna protegida depois
O ponto central do entendimento judicial foi claro: se a comunicação não nasce dentro da relação advogado-cliente, ela não adquire esse caráter posteriormente apenas por ter sido enviada ao advogado.
Em termos práticos, aquilo que foi dito a um terceiro — ainda que seja um sistema automatizado — permanece como comunicação externa ao vínculo profissional protegido.
A decisão não discute a utilidade da inteligência artificial, mas delimita o alcance do sigilo profissional no contexto jurídico norte-americano.
Risco probatório em investigações penais
O caso também evidencia uma realidade crescente: em investigações criminais modernas, a apreensão de dispositivos eletrônicos é procedimento comum. Computadores, celulares e serviços de armazenamento em nuvem integram o conjunto de possíveis provas digitais.
Se nesses dispositivos constarem conversas com inteligência artificial nas quais o usuário reconhece fatos, formula hipóteses defensivas ou avalia estratégias, tais registros podem ser utilizados para reforçar a tese acusatória, desde que obtidos por meios legais.
A admissibilidade dessas provas depende do cumprimento de requisitos técnicos, como ordem judicial válida, extração forense adequada, perícia informática e preservação da cadeia de custódia. Uma vez observados esses critérios, o conteúdo pode integrar o conjunto probatório.
E no Brasil?
No Brasil, o sigilo profissional protege a relação entre advogado e cliente, nos termos do Estatuto da Advocacia e da Constituição Federal. Contudo, essa proteção opera exclusivamente dentro desse vínculo específico.
Conversas mantidas de forma autônoma com aplicativos abertos não são automaticamente abrangidas pelo sigilo profissional. Assim, a utilização de ferramentas digitais para análise jurídica prévia pode não oferecer a mesma proteção conferida à consulta formal com advogado.
Prudência digital como estratégia
O precedente norte-americano reforça uma orientação relevante: o aconselhamento jurídico estratégico deve ocorrer dentro do ambiente profissional apropriado.
A inteligência artificial pode ser ferramenta útil para organização de informações ou compreensão preliminar de conceitos. Entretanto, seu uso em contextos sensíveis exige cautela.
No cenário atual, a prudência digital passou a integrar a própria estratégia defensiva. O que é digitado hoje em uma plataforma tecnológica pode, futuramente, ser apresentado como elemento de prova em um processo judicial.
Mais do que rejeitar a tecnologia, trata-se de compreender seus limites jurídicos e os riscos associados ao seu uso em situações que envolvem responsabilidade legal.
[ Fonte: Infobae ]
