Uma proposta recém-aprovada em uma comissão da Câmara dos Deputados coloca sob os holofotes uma prática polêmica, usada em tribunais de diferentes regiões do país, e questiona seus impactos sobre direitos, segurança jurídica e proteção de pessoas vulneráveis.
Um avanço legislativo contra práticas sem base científica
A Comissão de Seguridade Social, Bem-Estar, Criança, Adolescente e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que proíbe o uso das chamadas “constelações familiares” em qualquer instância do Poder Judiciário. A vedação inclui não apenas decisões judiciais, mas também a adoção da prática como método alternativo de mediação e resolução de conflitos.
Com a aprovação na comissão, o texto segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). Ainda será necessário passar pelo plenário do Congresso para que a proposta avance definitivamente. Mesmo assim, o sinal político já é claro: cresce a resistência institucional ao uso de abordagens consideradas pseudocientíficas dentro da Justiça.
A medida surge após sucessivos alertas de entidades profissionais e conselhos de classe, que vêm questionando a legitimidade e a segurança desse tipo de metodologia aplicada em contextos judiciais.
Por que as constelações familiares entraram no radar
As constelações familiares ganharam espaço no Brasil nos últimos anos, inclusive em fóruns e varas de família, sob o argumento de promover conciliação e “harmonização” de conflitos. No entanto, conselhos profissionais, como o Conselho Federal de Psicologia, classificam a prática como pseudocientífica, por não contar com comprovação empírica nem validação por órgãos técnicos reconhecidos.
O debate legislativo se intensificou quando essas metodologias passaram a ser utilizadas em processos sensíveis, como casos de violência doméstica e familiar. Para especialistas, o risco não está apenas na ausência de base científica, mas nos efeitos concretos que essas abordagens podem produzir sobre vítimas em situação de vulnerabilidade.
Segundo o texto do projeto, a aplicação dessas técnicas no Judiciário pode gerar implicações éticas, legais e psicossociais graves, especialmente quando substituem análises técnicas por interpretações subjetivas.
A preocupação central: revitimização e desigualdade
Um dos pontos mais sensíveis destacados pelos defensores da proposta é a possibilidade de revitimização. Em processos que envolvem violência, o uso de práticas não validadas pode reforçar narrativas que culpabilizam vítimas, relativizam agressões ou diluem responsabilidades.
Críticas apontam que determinadas leituras promovidas pelas constelações familiares tendem a normalizar relações de poder desiguais, sobretudo em casos envolvendo mulheres. Ao deslocar o foco da responsabilização do agressor para dinâmicas familiares abstratas, a prática pode acabar silenciando denúncias e fragilizando direitos.
Esse risco se torna ainda mais grave no contexto judicial, onde decisões têm impacto direto sobre a vida, a segurança e a integridade das pessoas envolvidas.
Uma prática já espalhada pelo país
Antes da discussão ganhar força no Congresso, as constelações familiares já haviam sido adotadas em ao menos 16 estados brasileiros e no Distrito Federal. Em muitos casos, eram utilizadas como ferramenta complementar em varas de família ou em programas de mediação.
A expansão da prática ocorreu de forma desigual, muitas vezes sem critérios claros de avaliação, formação técnica ou acompanhamento institucional. Isso contribuiu para o aumento da pressão por uma regulamentação mais rígida — ou, como propõe o projeto, por uma proibição total no âmbito judicial.
Para os autores da proposta, permitir esse tipo de metodologia em tribunais representa um risco incompatível com os princípios da Justiça, da proteção de direitos e da dignidade humana.
O posicionamento de especialistas e entidades
Representantes de entidades ligadas aos direitos das mulheres e ao sistema de Justiça têm se manifestado de forma crítica. Para essas vozes, a adoção de práticas sem respaldo científico em processos judiciais pode levar a decisões injustas e à negação de direitos fundamentais.
A avaliação é de que enfrentar a violência de gênero exige políticas públicas estruturadas, serviços qualificados e análises técnicas rigorosas — e não abordagens que, ainda que apresentadas como terapêuticas, carecem de evidências e podem reforçar estigmas.
Nesse sentido, o projeto é visto como uma tentativa de alinhar o Judiciário a parâmetros científicos, éticos e de proteção às vítimas.
Um debate que vai além de uma única prática
Mais do que discutir as constelações familiares em si, a proposta levanta uma questão mais ampla: quais critérios devem orientar a incorporação de métodos alternativos no sistema de Justiça? Até onde vai a busca por soluções consensuais e onde começa o risco de relativizar direitos?
Ao avançar na tramitação, o projeto deve reacender esse debate no Congresso e na sociedade. O resultado pode estabelecer um precedente importante sobre os limites entre mediação, ciência e responsabilidade institucional.
[Fonte: El Canciller]
