O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implementou alterações que afetam diretamente o acesso a aposentadorias e outros benefícios previdenciários. Com a publicação da Instrução Normativa nº 188, sete regras foram modificadas, ampliando o alcance de direitos e corrigindo antigas desigualdades. As mudanças já estão em vigor e podem impactar profundamente o planejamento previdenciário de trabalhadores urbanos, rurais, autônomos e profissionais cooperados.
Trabalho infantil agora conta como tempo de contribuição
Uma das mudanças mais simbólicas é o reconhecimento do trabalho exercido na infância como tempo de contribuição. A partir de decisão judicial, o INSS passou a considerar atividades laborais exercidas antes da idade mínima legal como válidas para fins de aposentadoria — desde que devidamente comprovadas com documentos como fotos, recibos ou declarações.
Essa regra vale para períodos a partir de 19 de outubro de 2018 e atende especialmente trabalhadores que começaram cedo, muitas vezes em contextos informais ou familiares, como em lavouras, comércios e serviços. A mudança corrige uma exclusão histórica e amplia o direito de acesso à aposentadoria para milhares de pessoas.
Mais categorias terão acesso à aposentadoria rural
A instrução normativa também aumentou o número de grupos reconhecidos como segurados especiais, permitindo acesso à aposentadoria rural com menos exigências de contribuição. Agora, além de pequenos produtores, também são incluídos posseiros, assentados, extrativistas, seringueiros e comunidades quilombolas.
Esses trabalhadores precisam comprovar 15 anos de atividade rural. Com isso, mulheres podem se aposentar aos 55 anos e homens aos 60, sem a necessidade de contribuir mensalmente, desde que exerçam atividade agrícola ou extrativista de forma individual ou familiar.
Aposentadoria híbrida passa a ser mais acessível
Outra mudança importante foi a flexibilização da aposentadoria híbrida, que combina tempo de trabalho rural e urbano. A idade mínima permanece em 62 anos para mulheres e 65 para homens, com 180 contribuições.
A novidade é que o tempo rural agora pode ser incluído mesmo sem recolhimento efetivo ao INSS, desde que haja documentos que comprovem a atividade. A medida beneficia especialmente quem alternou entre cidade e campo ao longo da vida e antes enfrentava obstáculos para somar esses períodos.
Salário-maternidade sem carência para autônomas
Um avanço significativo para as trabalhadoras autônomas foi a eliminação da carência mínima para o recebimento do salário-maternidade. A partir de 5 de abril de 2024, basta ter feito uma única contribuição para ter direito ao benefício.
A mudança foi motivada por uma decisão do STF, que julgou inconstitucional exigir carência apenas para mulheres sem vínculo empregatício formal. A nova regra corrige essa desigualdade e deve beneficiar milhares de mulheres que atuam por conta própria.
Serviço militar obrigatório agora vale como carência
O tempo de serviço militar obrigatório, até então considerado apenas para tempo de contribuição, agora também conta como carência. Jovens que prestaram serviço a partir de 13 de novembro de 2019 poderão usá-lo para completar os requisitos de acesso a benefícios, desde que apresentem a Certidão de Tempo de Serviço Militar.
Essa mudança valoriza o período dedicado ao serviço público e permite aos ex-militares e reservistas um acesso mais amplo à Previdência.
Contribuições abaixo do mínimo poderão ser ajustadas
Com a nova instrução normativa, o segurado que contribuiu com valores inferiores ao salário mínimo poderá fazer a complementação no momento de solicitar a aposentadoria. Antes, era necessário complementar mês a mês, o que gerava insegurança e burocracia.
Agora, o trabalhador pode regularizar os valores retroativamente durante a análise do pedido. A medida é especialmente benéfica para MEIs, autônomos e contribuintes individuais com histórico de contribuições irregulares.
Cooperativas poderão emitir documento para aposentadoria especial
Outra novidade importante é a permissão para que cooperativas emitam o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), essencial para solicitar a aposentadoria especial. O documento poderá ser produzido com base em laudos próprios da cooperativa, o que facilita o acesso ao benefício por médicos, enfermeiros e demais profissionais que atuam em ambientes com exposição a riscos.
O que as mudanças significam na prática
As alterações promovidas pelo INSS representam um avanço no reconhecimento de trajetórias profissionais diversas e na eliminação de barreiras históricas. Para contadores, advogados e trabalhadores, é essencial revisar documentos antigos, avaliar períodos de contribuição antes desconsiderados e planejar novos pedidos com base nas regras atualizadas.
Segundo Roberto de Carvalho Santos, presidente do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), o momento é de atenção redobrada: “Muitos períodos antes ignorados agora podem ser considerados. É preciso reavaliar vínculos antigos e buscar comprovações que antes pareciam inúteis.”
A Instrução Normativa nº 188 já está em vigor e deve trazer reflexos importantes nos próximos meses. Para quem deseja se aposentar ou solicitar benefícios, acompanhar essas mudanças é o primeiro passo rumo a uma Previdência mais justa.
[Fonte: Contábeis]
