A legislação trabalhista brasileira está prestes a passar por uma transformação significativa que impacta diretamente as atividades aos domingos e feriados. Empresas precisarão se adequar a novas exigências e firmar acordos coletivos, sob risco de sanções. A medida visa proteger os direitos dos trabalhadores e equilibrar a dinâmica entre produção e bem-estar.
O que diz a nova norma e por que ela importa
A Portaria MTE nº 3.665/2023, que muda as regras sobre o trabalho em feriados no setor comercial, teve sua vigência adiada para o dia 1º de março de 2026, conforme nova publicação do Ministério do Trabalho e Emprego (Portaria nº 1.066/2025). Até lá, continuam valendo as normas anteriores, incluindo a possibilidade de funcionamento nos feriados conforme as regulamentações locais e convenções coletivas existentes.
No entanto, essa portaria representa uma mudança estrutural na maneira como as empresas deverão operar nesses dias especiais. O ponto mais importante da nova regra é que o trabalho aos feriados passará a exigir negociação coletiva com os sindicatos. Ou seja, não será mais permitido escalar funcionários nesses dias sem um acordo formal firmado por meio das entidades representativas.
Já as regras sobre o trabalho aos domingos permanecem as mesmas, regidas pela Lei nº 10.101/2000. Mesmo assim, especialistas alertam que o novo modelo aumentará a complexidade da gestão trabalhista e demandará mais organização das empresas.
O que muda na prática para empresas e empregados
De acordo com o advogado trabalhista Júlio César Ballerini, a principal mudança está na obrigatoriedade dos acordos coletivos. “Agora, a negociação com o sindicato será o único caminho legal para permitir o trabalho nesses dias”, explica. O objetivo é garantir que as condições de trabalho sejam previamente ajustadas, com compensações financeiras ou de jornada que beneficiem os empregados.
Isso inclui o pagamento de adicionais, a concessão de folgas compensatórias e a valorização das categorias envolvidas. O Ministério do Trabalho reforça que a intenção da norma é tornar o ambiente de trabalho mais equilibrado e respeitoso, protegendo a saúde física e emocional dos profissionais.
Caso a empresa descumpra as novas exigências, poderá ser autuada por fiscais do trabalho e até enfrentar ações judiciais. “As empresas que ignorarem a regra estarão sujeitas a multas e outras penalidades legais”, alerta Ballerini.
Nos setores que tradicionalmente funcionam aos domingos e feriados, como supermercados, farmácias e comércios de rua, a nova exigência demandará articulação com sindicatos e uma reorganização das escalas. Para os empregados, a mudança pode resultar em melhores condições e até mesmo redução na carga horária nesses dias.
Impactos financeiros e possíveis reações do mercado
Do lado das empresas, há preocupação com o aumento dos custos operacionais. A necessidade de negociar adicionais ou conceder folgas poderá pressionar as finanças, especialmente entre os pequenos comerciantes. Ballerini aponta que o impacto será sentido em toda a cadeia produtiva. “O empresário vai ter que escolher: ou repassa os custos ao consumidor, ou corta despesas”, afirma.
Esses cortes podem variar de medidas pontuais — como redução de benefícios menores — até demissões. “Pode começar tirando o café, depois reduz o número de funcionários para equilibrar o orçamento. Em casos mais extremos, pode até reduzir pela metade a equipe”, exemplifica o advogado.
A medida, embora vista como um avanço em termos de direitos trabalhistas, exigirá um processo de adaptação. As empresas precisarão se preparar para negociar com sindicatos, reavaliar turnos e evitar conflitos legais. A curto prazo, o cenário pode gerar incertezas, especialmente nas datas de maior movimentação no comércio.
Um novo cenário de relações trabalhistas
Para os especialistas, a mudança é uma oportunidade para fortalecer a negociação coletiva no país. Com sindicatos atuando mais ativamente nas definições de jornada, espera-se que haja mais transparência e segurança jurídica nas relações entre patrões e empregados.
O Ministério do Trabalho promete intensificar a fiscalização assim que a norma entrar em vigor de forma definitiva, em março de 2026. Até lá, empresas têm tempo para se adequar e preparar os acordos necessários.
A expectativa é que, ao longo do tempo, o novo modelo traga equilíbrio entre os interesses empresariais e os direitos dos trabalhadores, promovendo um ambiente mais justo e sustentável. Porém, até que essa estabilidade seja alcançada, será necessário diálogo, adaptação e planejamento por parte de todos os envolvidos.
[Fonte: Diário do Litoral]
