A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal concluiu nesta terça-feira (25) o processo que investigou a articulação de um plano para abolir o Estado Democrático de Direito. Com o trânsito em julgado declarado — etapa que encerra a possibilidade de novos recursos — Bolsonaro passa a cumprir pena de 27 anos e três meses em regime inicial fechado. Trata-se da condenação mais alta já imposta a um ex-presidente brasileiro.
Apesar da pena expressiva, especialistas consultados pela CNN Brasil afirmam que o tempo de permanência no regime fechado pode ser significativamente menor. O cálculo depende de frações previstas na Lei de Execução Penal e da avaliação individual de cada crime imputado.
Como funciona a progressão de regime
A legislação brasileira prevê que condenados primários, como Bolsonaro, podem progredir de regime após cumprir parte da pena. Nos crimes sem violência ou grave ameaça, o percentual mínimo exigido é de 16%. Quando há violência ou ameaça, o índice sobe para 25%. Como a condenação envolve ambos os tipos de delito, criminalistas estimam uma média entre 20% e 25% do total — o que reduziria o período de prisão em regime fechado para aproximadamente cinco a sete anos, desde que atendidos os requisitos subjetivos, como boa conduta.
Entre os crimes pelos quais o ex-presidente foi condenado estão:
- organização criminosa armada
- tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
- golpe de Estado
- dano qualificado por violência e grave ameaça
- deterioração de patrimônio tombado
Segundo o penalista Conrado Gontijo, doutor pela USP, a forma de cálculo pode gerar discussão jurídica. Há entendimento de que as frações podem ser aplicadas separadamente para cada crime — o que exigiria análise mais detalhada na fase de execução penal. Além do fator matemático, Bolsonaro precisará demonstrar comportamento adequado durante o cumprimento da pena.
Outra possibilidade é a remição, mecanismo que reduz a pena cumprida. A cada três dias trabalhados, o apenado tem direito à diminuição de um dia de prisão. O mesmo vale para estudo formal, com abatimento a cada 12 horas de atividade educacional, explica a advogada criminalista Amanda Santos.
Prisão domiciliar depende de condições médicas e estrutura prisional
A transição para prisão domiciliar não está descartada, mas depende de avaliação judicial específica. O ministro Alexandre de Moraes, responsável pela execução, só poderá autorizar a medida mediante laudos médicos que comprovem incompatibilidade de saúde com o regime fechado — e se houver falhas estruturais no sistema prisional capazes de colocar o condenado em risco.
O entendimento de especialistas é que a concessão de prisão domiciliar exige critérios rigorosos, o que torna o benefício improvável sem evidências clínicas concretas. “A avaliação depende do quadro físico, psicológica e das condições de atendimento. Não é uma decisão automática nem baseada apenas na idade”, ponderam criminalistas.
Como foi a condenação
Bolsonaro foi sentenciado após o Supremo considerar que ele liderou e incentivou ações para subverter o resultado eleitoral e manter-se no poder. De acordo com a denúncia, haveria articulação com aliados para financiar acampamentos golpistas, buscar apoio nas Forças Armadas e planejar o chamado plano Punhal Verde e Amarelo, que mencionava possíveis assassinatos de autoridades.
As investigações apontam ainda uso de órgãos públicos — como PRF e Abin — para interferir no processo eleitoral e disseminar informações falsas. Após perder prazos para contestar a condenação, a defesa do ex-presidente não apresentou recurso final, o que levou à execução imediata da pena.
Bolsonaro já estava em prisão domiciliar desde agosto, após descumprir medidas cautelares. No sábado (22), ao tentar abrir a tornozeleira eletrônica com um ferro de solda, Moraes determinou sua prisão preventiva, que agora se converte em cumprimento formal de pena.
A execução penal recém-iniciada marca um capítulo inédito na história republicana. A progressão de regime deve seguir etapas legais previsíveis, mas com variáveis que podem reduzir — ou ampliar — a permanência no regime fechado. Até lá, o país acompanha um desfecho jurídico que deve moldar o debate político brasileiro pelos próximos anos.
[ Fonte: CNN Brasil ]
