A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira que as tarifas emergenciais impostas por Donald Trump violaram a lei federal. A decisão atinge em cheio uma das principais bandeiras econômicas do ex-presidente e marca uma rara derrota em um tribunal que, nos últimos anos, tem adotado posições majoritariamente conservadoras.
O caso envolvia tarifas amplas aplicadas a parceiros comerciais como China, México, Canadá, Índia e Brasil, algumas chegando a 50% e, no caso da China, até 145% em 2025.
O entendimento da maioria
A decisão foi tomada por 6 votos a 3. O presidente da Corte, John Roberts, redigiu a opinião majoritária, acompanhado pelos três ministros liberais e também pelos conservadores Amy Coney Barrett e Neil Gorsuch.
Segundo Roberts, o presidente reivindicou “poder extraordinário” para impor tarifas de valor, duração e escopo ilimitados, sem respaldo explícito do Congresso. Para a maioria, esse tipo de autoridade exige autorização clara do Legislativo.
O fundamento jurídico utilizado por Trump foi a International Emergency Economic Powers Act (IEEPA), lei da década de 1970 que permite ao presidente regular importações durante emergências nacionais. A Corte concluiu, porém, que o texto da lei não menciona tarifas ou impostos de importação de forma expressa — e, portanto, não autoriza esse tipo de medida de maneira unilateral.
Roberts afirmou que o tribunal não está julgando política econômica ou diplomática, mas apenas cumprindo seu papel constitucional de interpretar os limites legais do Executivo.
Divergência e incerteza sobre reembolsos
Os ministros Clarence Thomas, Samuel Alito e Brett Kavanaugh votaram contra a decisão.
Em sua dissidência, Kavanaugh destacou um ponto central que a maioria não esclareceu: o que fazer com os valores já arrecadados. Até 14 de dezembro, o governo federal havia coletado cerca de US$ 134 bilhões em tarifas, provenientes de mais de 301 mil importadores, segundo dados da Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA (CBP).
A decisão não determinou se haverá devolução desses recursos — questão que deverá ser resolvida por tribunais inferiores. O próprio Kavanaugh reconheceu que um eventual processo de reembolso pode ser “caótico” e complexo.
O caso econômico mais relevante dos últimos anos
Especialistas consideram este o caso econômico mais importante a chegar à Suprema Corte em anos. Ele questionou as chamadas tarifas do “Dia da Libertação”, além de outras medidas impostas durante a gestão Trump sob justificativa de emergência nacional.
Durante o processo, o governo argumentou que tarifas eram essenciais para proteger a economia americana e fortalecer negociações comerciais. Pequenas empresas importadoras, por outro lado, sustentaram que a medida representava uma “afirmação impressionante de poder”, equivalente a criar impostos sem aprovação do Congresso.
A controvérsia também envolveu a chamada “doutrina das grandes questões”, usada pela própria Suprema Corte em decisões recentes para limitar ações executivas sem autorização legislativa explícita — inclusive contra políticas do governo Biden, como o perdão de dívidas estudantis e exigências sanitárias na pandemia.
O que muda agora
Embora Trump possua outras bases legais para impor tarifas, essas alternativas incluem restrições claras, como limites de tempo ou necessidade de investigações formais, especialmente em casos relacionados à segurança nacional.
Com a decisão, o tribunal reforça a ideia de que políticas com grande impacto econômico exigem autorização explícita do Congresso — independentemente de quem esteja no poder.
O impacto imediato ainda depende dos próximos passos judiciais, sobretudo quanto à possível devolução dos valores pagos por importadores. Mas o recado institucional está dado: o poder tarifário do presidente tem limites legais bem definidos.
A decisão não encerra o debate sobre política comercial nos Estados Unidos, mas redefine o campo de atuação do Executivo. E pode influenciar futuras disputas envolvendo o alcance das chamadas “emergências nacionais” na economia global.
[ Fonte: CNN ]
