As gigantes da tecnologia que operam no Brasil acabam de entrar em uma nova fase de pressão regulatória. O governo federal anunciou mudanças importantes nas regras da internet que podem alterar profundamente a forma como plataformas digitais lidam com conteúdos criminosos, denúncias e ataques virtuais. As medidas foram assinadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e surgem após decisões recentes do Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilização das big techs. O foco agora é ampliar o combate a crimes digitais e reforçar a proteção de mulheres na internet.
O que muda para plataformas como redes sociais e aplicativos
Os novos decretos atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet e criam mecanismos práticos para aplicar decisões tomadas pelo STF em 2025.
Até então, as plataformas digitais só poderiam ser responsabilizadas por conteúdos publicados por usuários caso descumprissem uma ordem judicial específica para remoção.
Mas isso mudou.
Com a nova regulamentação, as empresas poderão responder civilmente em determinadas situações mesmo sem decisão da Justiça.
O Supremo definiu que isso vale principalmente em casos considerados graves, quando houver “falha sistêmica” no dever de cuidado das plataformas.
Entre os conteúdos classificados como prioritários para remoção imediata estão terrorismo, incentivo ao suicídio, ataques à democracia, racismo, homofobia e crimes contra mulheres e crianças.
Além disso, as plataformas também poderão ser responsabilizadas se receberem notificações sobre conteúdos ilegais e optarem por não removê-los.
Na prática, o governo quer obrigar empresas como redes sociais, aplicativos e serviços digitais a criarem sistemas mais rápidos e eficientes para análise de denúncias.
Os decretos determinam ainda que as plataformas ofereçam canais específicos para contestação e defesa dos usuários afetados pelas remoções.
Segundo integrantes do governo, a ideia é criar uma espécie de “devido processo digital”, no qual o usuário seja informado sobre decisões tomadas contra suas publicações e tenha possibilidade de recorrer.
As novas regras também obrigam as empresas a armazenarem dados relacionados às postagens para auxiliar futuras investigações e processos judiciais.
Big techs terão que combater golpes e anúncios fraudulentos
Outro ponto importante envolve o combate a golpes virtuais e propagandas ilegais.
As plataformas passam a ter obrigação de agir preventivamente para impedir anúncios fraudulentos, promoções enganosas e venda de produtos ilegais.
Isso inclui, por exemplo, propagandas de serviços piratas como “gatonet” e esquemas de fraude financeira.
O governo afirma que o aumento de golpes virtuais motivou parte das mudanças anunciadas.
Para supervisionar esse novo modelo, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) receberá papel central na fiscalização das plataformas.
Segundo o governo, a agência atuará analisando o comportamento das empresas em larga escala, verificando se elas estão implementando mecanismos adequados de prevenção e resposta.
A ANPD não deverá avaliar postagens específicas individualmente, mas poderá identificar situações de “falha sistêmica” quando uma plataforma deixar de adotar medidas suficientes contra crimes recorrentes.
As empresas precisarão enviar relatórios periódicos detalhando ações implementadas para combater conteúdos ilícitos e golpes.
Embora o governo ainda não tenha esclarecido exatamente quais punições poderão ser aplicadas em todos os casos, o Marco Civil da Internet prevê sanções como advertências e multas.
Ao mesmo tempo, os decretos reforçam proteção explícita a conteúdos relacionados à liberdade religiosa, críticas, sátiras, paródias e atividades jornalísticas.
O governo também criou novas regras para proteger mulheres na internet
O segundo decreto assinado por Lula foca diretamente no combate à violência digital contra mulheres e meninas.
Entre as principais medidas está a criação obrigatória de canais específicos para denúncias envolvendo imagens íntimas reais ou produzidas por inteligência artificial.
Nesses casos, as plataformas deverão remover o conteúdo em até duas horas após a notificação feita pela vítima ou por representante legal.
As empresas também terão de limitar o alcance de ataques coordenados realizados contra mulheres em redes sociais, especialmente situações envolvendo perseguição virtual e assédio coletivo.
Outra mudança importante proíbe plataformas de disponibilizarem ferramentas de inteligência artificial capazes de gerar “nudes” falsos a partir de fotos reais.
Além disso, os sistemas de denúncia deverão informar vítimas sobre o canal oficial de apoio do governo, o Ligue 180.
As medidas foram anunciadas durante cerimônia no Palácio do Planalto relacionada aos 100 dias do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio.
Durante o evento, Lula também sancionou projetos de lei voltados ao fortalecimento de medidas protetivas, criação de cadastro nacional de condenados por violência doméstica e ampliação da proteção legal para mulheres vítimas de agressão.
Agora, o setor de tecnologia aguarda a publicação oficial dos decretos no Diário Oficial da União para entender os prazos de adaptação e os impactos práticos das novas regras sobre o funcionamento das plataformas no país.
[Fonte: G1]
